Como Aplicar o RGPD no Dia-a-Dia?

Formação
Próxima data: 
10-12-2019 10:00 - 17:00

Local: Av. Marquês de Tomar, 2 - 7º Piso  |  Localidade: Lisboa

O RGPD é um texto longo – 99 artigos e 173 considerandos – que abrange áreas fundamentais, tais como:

  • A indicação das fontes de legitimidade para o tratamento de dados (por exemplo, o consentimento, o contrato e o interesse legítimo, elemento fundamentais para as matérias de marketing);
  • Os princípios fundamentais do tratamento de dados, como a finalidade e a minimização;
  • Os direitos dos titulares dos dados, que devem ser analisados conjuntamente com a jurisprudência europeia, de informação, acesso; retificação, apagamento, portabilidade e oposição.

 

O RGPD carece, ainda de interpretação cuidada quanto à transferência de dados pessoais, à competência das autoridades de controlo, às regras de segurança da informação, ao papel do encarregado de proteção de dados e, de modo decisivo, ao regime contraordenacional.

 

Apesar de se tratar de um regulamento de Direito Europeu, o RGPD para ser aplicado, em determinadas matérias,  carece de legislação interna que, no caso português, consta da Lei nº58/2019 de 08.08.

 

A  lei de execução trouxe, entre outras temáticas, novidades ao nível contraordenacional que importa conhecer.

 

PROGRAMA:

» O RGPD hoje

» A Lei de Execução - lei nº58/2019 de 08.08;

» O Encarregado de Proteção de Dados, Nomeação obrigatória ou não, principais competências;

»Proteção de Dados e RH;

» Quadro Sancionatório.

 

FORMADORES

Ana Fazendeiro

Consultora Legal - Protect Data Consulting

 

Joana Déz-Reis Grilo

Consultora Legal - Protect Data Consulting

 

MORADA CCILE

Av. Marquês de Tomar, 2 - 7º piso 1050-155 Lisboa

 

HORÁRIO

10 de Dezembro

10h00 às 17h00

 

 VALORES

Sócios: 95€

Não Sócios: 110€

Acresce IVA (23%)

 

Com a Organização de:

 

 

 

Email
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Endereço
Av. Maquês de Tomar, 2

 

Todas as datas


  • 10-12-2019 10:00 - 17:00

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