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Formação
 Evento terminado
Última data: 
22-09-2020 10:00 - 13:00

 

Breve descrição: A crescente complexidade do sistema tributário nacional e internacional tem vindo a gerar um aumento significativo no volume de contencioso fiscal A lei vigente contempla diversas formas alternativas de reação perante uma liquidação de imposto ou mesmo perante outros atos com relevância tributária (tais como atos de determinação da matéria coletável) Importa, pois, saber quando e como eleger um desses meios em detrimento dos demais ou até como recorrer aos mesmos de modo encadeado Estes são os tópicos que nos propomos analisar, sempre de uma perspetiva prática.

A adequada conjugação destes meios pode representar significar a recuperação ou anulação de imposto pago em excesso, em face da lei aplicável, acrescido, em certos casos, de juros indemnizatórios.

 

PROGRAMA

• O contencioso tributário: panorama geral e noção de tributo;
• Direito de audição prévia função e alcance prático;
• Reclamação graciosa fundamentos, formalidades, tramitação e casos em que é obrigatória;
• Recurso hierárquico formalidades e tramitação;
• O problema do indeferimento tácito da reclamação graciosa e do recurso hierárquico como reagir à
luz da lei vigente?;
• O pedido de revisão dos atos tributários;
• A impugnação judicial objeto, formalidades e tramitação;
• O pedido de pronúncia arbitral formalidades, tramitação e elementos distintivos da impugnação
judicial;
• Os recursos judiciais em matéria tributária;
• Breves linhas de conexão com o processo de execução fiscal.

 

FORMADOR

David Nunes Fernandes, Sócio e Advogado, Cardigos e Associados Sociedade de Advogados,SP, RL

 

DATA E HORA

 22 de setembro, das 10:00 às 13:00, via zoom

 

VALOR DE INSCRIÇÃO

Sócios: 90 €       Não sócios: 120 €

(Acresce IVA)

 

    

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Com organização de:             

 

 

Todas as datas


  • 22-09-2020 10:00 - 13:00

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