Formação Profissional Obrigatória e Cheque Formação

Formação
 Evento terminado
Última data: 
05-05-2016 09:30 - 13:30

Local: CCILE  |  Localidade: Lisboa, Portugal

Formação Profissional Obrigatória e Cheque Formação

A legislação laboral impõe que as entidades empregadoras propiciem formação profissional aos seus trabalhadores implicando, o não cumprimento destas obrigações, a aplicação de coimas.
Para evitar estas consequências é essencial que as entidades empregadoras conheçam: as suas obrigações, as situações em que o trabalhador pode exigir os seus créditos de horas, os efeitos da cessação do contrato de trabalho, como preparar o plano de formação e como elaborar o relatório único da formação continua.

Aproveite também para saber mais sobre o Cheque-Formação, a nova medida do Governo para fomentar a formação profissional e que pode ser atribuído a entidades empregadoras, ativos empregados e também desempregados inscritos nos Centros de Emprego. 

 

 

Objetivos:

  • Compreender as regras legais do Procedimento na Formação Profissional Obrigatória
  • Conhecer os efeitos da cessação do contrato de trabalho no direito à formação profissional
  • Saber como preparar o plano de formação e como elaborar o relatório único da formação contínua
  • Saber como obter subsídios para pagamento dos custos da formação
  • Dar a conhecer o mecanismo do “Cheque-Formação” e evidenciar quais os beneficiários desta medida, os apoios financeiros que lhe estão adstritos e como pode ser efetuada a candidatura

 

Conteúdos Programáticos:

1) Formação Contínua dos Trabalhadores

- Definições e contexto

- Formação certificada e Entidade formadora acreditada

- Formação ministrada por entidades estrangeiras

- Plano interno de formação

 

2) O Direito à Formação

- Natureza

- Crédito de horas para formação contínua

- Subsídio para formação contínua

- Constituição e vencimento do direito individual à formação

- Despesas de deslocação e Pagamento das horas de formação

- Faltas para prestação de provas de avaliação

- Efeitos do incumprimento do direito à formação

- Recusa por parte do trabalhador

- Reconhecimento e validação de competências

 

3) Casos Especiais

- Contrato a termo, Contrato de trabalho sem termo, Contrato a tempo parcial e Contrato Intermitente

- Trabalhador com horários por turnos

- Trabalhadores cedidos

- Cessação do Contrato de Trabalho

 

4) Relatório Anual da Formação Profissional

- Preenchimento

- Mapa de relatório anual

- Códigos que caracterizam os períodos de referência da formação

- Áreas e modalidades de formação previstas

- Iniciativa da formação

- Entrega do relatório anual de formação contínua

 

5) O Cheque Formação

- Enquadramento Geral

- Apoios Financeiros

- Candidatura

- Financiamento 

 

Formadoras: 

Dra. Anabela Pereira de Oliveira - Advogada há mais de 20 anos, responsável pela área de prática de direito fiscal da POAdvogados e formadora em direito fiscal junto de diversas associações empresariais há mais de 7 anos.

Dra. Mariana Almeida. Licenciada em Direito e especialista na área de Direito Laboral. Advogada da Pereira de Oliveira & Associados - Sociedade de Advogados, RL. 

 

Valores: Associados:€70 + IVA * Público em Geral: €90 + IVA

 

Em parceria com:

 

Telefone
213509310/16
Email
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Endereço
Avenida Marquês Tomar 7, 1050-078 Lisboa, Portugal

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  • 05-05-2016 09:30 - 13:30

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