Conflitos de Consumo: Novas Regras da Resolução Alternativa de Litígios

Conflitos de Consumo: Novas Regras de Resolução Alternativa de Litigios

É importante que as empresas conheçam os vários regimes de defesa do consumidor e as regras específicas para contratos à distância ou que regulam os serviços essenciais, entre outros, e, em especial, o regime de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo decorrente da Lei nº 144/2015 de 8 de setembro.

A entrada em vigor deste regime, o fim do prazo de adaptação conferido aos comerciantes e prestadores e as sanções nele previstas, exigem que as empresas conheçam as obrigações de publicidade, divulgação e promoção de resolução de litígios de consumo por vias alternativas de mediação, conciliação e arbitragem sempre que os litígios respeitem a obrigações contratuais decorrentes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços entre consumidor e fornecedor e prestador.

Objetivos Gerais

Pretende-se que os formandos no final sejam capazes de:

• Conhecer o Direito do Consumo
• Conhecer os meios de Resolução Alternativa de Litígios
• Compreender o Regime de RAL previsto na Lei N.º 144/2015, de 8 de setembro

Objetivos Específicos

No final da ação de formação os formandos deverão ser capazes de:

• Identificar os principais regimes aplicáveis nas relações de consumo e defesa do consumidor
• Enumerar os meios de Resolução Alternativa de Litígios
• Discorrer sobre o Regime de RAL previsto na Lei N.º 144/2015, de 8 de setembro

Conteúdos Programáticos

I. Introdução ao Direito do Consumo

II. Principais Regimes Aplicáveis

• Cláusulas Contratuais Gerais e Lei do Consumidor

III. Contratos de Consumo e Crédito ao Consumo

IV. Serviços Públicos Essenciais

V. Resolução Alternativa de Litígios

• Negociação
• Mediação
• Conciliação
• Arbitragem

VI. Obrigações para Comerciantes e Prestadores de Serviço decorrentes da Lei N.º 144/2015, de 8 de setembro.

Formador

Dr. Nuno Pereira André. Pós-Graduação em Gestão e Direito Empresarial. Árbitro do CAAD e de outras Organizações e Associações de Resolução Alternativa de Litígios.

Extensa e sólida experiência no acompanhamento jurídico de empresas públicas e privadas dos mais variados setores de atividade, com um foco particular nas mais diversas áreas de direito administrativo, contratação pública, contencioso e resolução de litígios, contratos públicos e privados. Tem assessorado quer entidades públicas, quer concorrentes na fase pré-contratual, bem como na fase de execução dos contratos.

Formador, orador e conferencista em matérias de Contratação Pública, Direito Empresarial, Redução Remuneratória e Resolução Alternativa de Litígios.

Valores: Associados:  €90 + IVA * Público em Geral: €70 + IVA

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