Proteção de Dados

O Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, publicado a 4 de Maio de 2016 e a aprovado a 27 de abril, traz novas exigências quer às empresas, quer à Administração Pública, que passam em primeira linha pela alteração de competências da autoridade de controlo – a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Deixando de existir as obrigações de controlo prévio – registos e autorizações – a que a maior parte das empresas estava habituada, as tarefas de registo e controlo dos tratamentos de dados pessoais passarão para o interior das empresas.

Assim, competirá às empresas, com ou sem encarregado de proteção de dados, garantir o cumprimento do RGPD e da legislação nacional (sem o qual podem incorrer em coimas cujo limite máximo pode chegar a 20 000 000€ ou 4% do volume de negócios anual a nível mundial correspondente ao exercício financeiro anterior).

Para compreender bem e evitar a aplicação de coimas desta natureza, é fundamental atentar nos comportamentos que geraram a sua aplicação. Assim, uma parte importante da formação será dedicada ao estudo do direito sancionatório, avaliando-se os modos mais adequados de cumprir o RGPD e a legislação nacional.

Não esquecendo as novas regras do RGPD relativas aos direitos dos titulares dos dados, que podem repercutir-se em obrigações para as empresas.

De grande relevância afigura-se também o estudo do estatuto do encarregado de proteção de dados e da avaliação das empresas obrigadas a contratar este novo profissional da área da privacidade.

Orador: Prof. Dr. Alexandre Sousa Pinheiro

Professor da Faculdade de Direito de Lisboa, doutorado com a tese “«Privacy» e proteção de dados: a construção dogmática do direito à identidade informacional”.

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