Através do Despacho n.º 902/2014 do Ministério da Justiça, a Câmara de Comércio Luso Espanhola foi autorizada a criar um Centro de Arbitragem institucionalizado com competência para dirimir qualquer litígio que resulte do intercâmbio económico bilateral entre Espanha e Portugal, entre os membros da Câmara ou ainda qualquer litígio respeitante a interesses de natureza Patrimonial em matéria civil e comercial, público ou privado, interno ou internacional, que não respeite a direitos indisponíveis e que não esteja submetido exclusivamente a tribunal judicial ou arbitragem necessária. A criação deste novo Centro de Arbitragem por parte da Câmara de Comércio Luso Espanhola tem como objectivo a prestação de um serviço de justiça diferente, diversificado e centrado naquelas que são as necessidades e preocupações das empresas, assim como, no tempo de decisão.

É assim, um Centro que pretende assumir procedimentos mais flexíveis, mais simplificados, mais económicos e mais céleres do que os procedimentos assumidos pelos Tribunais Judiciais e por outras instâncias arbitrais.

O Centro de Arbitragem é dirigido por um Conselho de Gestão composto por um Presidente e dois Vice-Presidentes, nomeados pela Junta Diretiva da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Espanhola para um mandato de 3 anos com a possibilidade de renovação. 

Presidente: Dr. Pedro Rebelo de Sousa

Vice-Presidente: Dr. Enrique Belzuz

Vice-Presidente: pendente de nomeação

 Para mais informações: www.caccile.org 

Contactos:

Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Espanhola

Avenida Marquês de Tomar nº2 - 7ºPiso, 1050-155 Lisboa

Tel./Fax: 213 509 310

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.